Congresso promulga PEC que permite funcionamento de lotéricas sem licitação

Fábio Alves Fábio Alves Jul 6, 2023 765 0

Congresso promulga PEC que permite funcionamento de lotéricas sem licitação

Mais de 70 mil lotéricos podem ser beneficiados com a prorrogação de contratos com a Caixa Econômica Federal. A ampliação do prazo está prevista na Emenda Constitucional 129, promulgada nesta quarta-feira (5) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante a tramitação, a proposta ficou conhecida como 'PEC dos Lotéricos' (PEC 43/2022).

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (5/7), a proposta da emenda à Constituição (PEC) que estende, por tempo indeterminado, a autorização para o funcionamento de casas lotéricas que não passaram por processo de licitação. A PEC passou pelo crivo dos deputados em dezembro de 2022 e pelos senadores, em junho deste ano.

Atualmente, a Constituição não prevê um prazo para concessões e permissões de serviços público, tarefa realizada por meio de legislação ordinária.

A redação aprovada valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e firmados antes da Carta Magna de 1988. Hoje, existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.

A PEC foi redigida com o objetivo de regularizar a situação das casas lotéricas que já estavam em funcionamento antes da promulgação da Constituição de 1988. Até então, não havia a obrigatoriedade de passar por um processo de licitação nem era definido um prazo para a prestação desses serviços.

Em 1995, uma lei proibiu as lotéricas de operarem no modelo anterior à Constituição, enquanto outra legislação, de 2013, prorrogou os contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033.

Fonte: Agência Senado